AIMA e autorização de residência: primeiros passos para brasileiros

As regras de imigração em Portugal mudaram várias vezes desde 2024. Este guia resume, com links oficiais, o que um brasileiro precisa de saber sobre a AIMA e a autorização de residência hoje.

O que é a AIMA

A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) é o organismo público que trata das autorizações de residência de cidadãos estrangeiros em Portugal. Assumiu estas funções quando o SEF foi extinto, em 2023.

O que mudou (e porque é que ouves tantas versões)

• Junho de 2024: o Decreto-Lei n.º 37-A/2024 revogou os pedidos de residência baseados em manifestação de interesse. Havia um regime transitório para quem já descontava para a Segurança Social; o prazo para esses pedidos terminou a 31 de dezembro de 2025.
• Fevereiro de 2025: a AIMA informou que a Autorização de Residência CPLP passa a ser emitida no modelo uniforme europeu. É preciso atendimento presencial para recolha de dados biométricos, e a concessão pressupõe um visto consular obtido expressamente para esse efeito.
• Outubro de 2025: a Lei n.º 61/2025 alterou a Lei de Estrangeiros. Passou a prever expressamente que os cidadãos CPLP titulares de visto de residência podem pedir em Portugal, junto da AIMA, a autorização de residência CPLP.

Por isso, conselhos de 2023 ou do início de 2024 (“entra como turista e depois trata”) já não se aplicam.

Primeiros passos, por ordem

1. Ainda no Brasil: escolhe e pede o visto certo

Vê no Portal dos Vistos (Ministério dos Negócios Estrangeiros) os tipos de visto nacional (trabalho, estudo, procura de trabalho, etc.) e os requisitos de cada um. Faz o pedido no posto consular português da tua área, pelo canal que o consulado indicar.

2. Agendamento na AIMA

Segundo a AIMA, no caso CPLP o agendamento é feito quando o visto é emitido: a data aparece no campo de observações do visto. Se o teu visto não tiver data, usa o formulário de contacto da AIMA (contactenos.aima.gov.pt), escolhe a opção CPLP e indica o número do visto e do passaporte, anexando cópias de ambos.

3. Documentos para a concessão da Autorização de Residência CPLP

A lista publicada pela AIMA inclui:

• passaporte ou outro documento de viagem válido;
• requerimento para a concessão da autorização de residência e consulta do registo criminal português;
• certificado de registo criminal do país de nacionalidade, ou do país onde vivas há mais de um ano;
• comprovativo de meios de subsistência.

A AIMA indica que o título CPLP novo tem validade de 2 anos.

4. Taxas

Desde 2024, as taxas são pagas no momento do pedido, e não só depois da decisão. Os valores dependem do tipo de processo. Consulta sempre o valor atual no site da AIMA e não confies em números que circulam em grupos.

5. NIF e NISS

Vais precisar de NIF (Finanças) para quase tudo e de NISS (Segurança Social) para trabalhar. O gov.pt indica que, para o NISS, as pessoas de país terceiro podem apresentar, entre outros, o comprovativo do pedido de visto de residência CPLP ou do pedido de autorização de residência.

Renovações e outros pedidos

Os circuitos de renovação e os balcões responsáveis têm mudado. Antes de marcar, confirma nas FAQ da AIMA qual é a entidade e o canal certos para o teu tipo de título.

Contactos oficiais e cuidados

• Centro de Contacto da AIMA: (+351) 217 115 000, segunda a sexta, das 8h às 20h (custo segundo o teu tarifário).
• Site oficial: aima.gov.pt. Desconfia de páginas, perfis ou pessoas que vendem “vagas” de agendamento ou “aprovação garantida”.
• Se o teu caso for complexo (família, recusa anterior, estadia irregular), fala com um advogado inscrito na Ordem dos Advogados.

Fontes oficiais

• AIMA — Regras para concessão de Autorização de Residência CPLP (visto consular prévio; validade 2 anos)
• AIMA — Agendamento de Concessão de Autorização de Residência CPLP (formulário e documentos)
• AIMA — FAQ: Concessão de Autorização de Residência CPLP
• AIMA — Formulário de contacto/agendamento
• Diário da República — Lei n.º 61/2025 (altera a Lei de Estrangeiros)
• gov.pt — Obter Autorização de Residência CPLP
• Portal dos Vistos (MNE) — tipos de visto nacional
• gov.pt — Novo procedimento e pagamento de taxas no momento do pedido (2024)
• gov.pt — Como pedir o NIF e o NISS para pessoas estrangeiras

Revisto a 26 de setembro de 2026. Informação geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal. As regras mudam: confirma sempre nos sites oficiais indicados antes de avançar.

English summary

AIMA and residence permits: first steps for Brazilians

Portugal's immigration rules have changed several times since 2024. Here is what a Brazilian needs to know about AIMA today.

• AIMA (Agency for Integration, Migration and Asylum) handles residence permits. It took over these functions when SEF was dissolved in 2023.
• The "manifestação de interesse" route has ended: entering as a tourist and regularising later was revoked in June 2024 (Decree-Law 37-A/2024). The transitional deadline for people already paying social security was 31 Dec 2025.
• CPLP residence permit: AIMA currently requires a residence visa obtained beforehand at a Portuguese consulate. Law 61/2025 (Oct 2025) states that CPLP nationals holding a residence visa may apply to AIMA. New CPLP permits are valid for 2 years.
• Steps:
  1. Choose and apply for the right visa (see the MNE visa portal).
  2. Get your AIMA appointment: the date is in the visa's remarks field. If there's none, use contactenos.aima.gov.pt (CPLP option) with your passport and visa numbers and copies.
  3. Bring the documents AIMA lists: passport; application plus consent to check the Portuguese criminal record; criminal record certificate; proof of means of subsistence.
  4. Fees are paid when you apply. Check current amounts on AIMA's site.
  5. Get your NIF and NISS.
• Official contact: AIMA contact centre (+351) 217 115 000, Mon–Fri 8:00–20:00. Never pay anyone for appointment "slots" or guaranteed approval.

Official sources

• AIMA — Regras para concessão de Autorização de Residência CPLP (visto consular prévio; validade 2 anos)
• AIMA — Agendamento de Concessão de Autorização de Residência CPLP (formulário e documentos)
• AIMA — FAQ: Concessão de Autorização de Residência CPLP
• AIMA — Formulário de contacto/agendamento
• Diário da República — Lei n.º 61/2025 (altera a Lei de Estrangeiros)
• gov.pt — Obter Autorização de Residência CPLP
• Portal dos Vistos (MNE) — tipos de visto nacional
• gov.pt — Novo procedimento e pagamento de taxas no momento do pedido (2024)
• gov.pt — Como pedir o NIF e o NISS para pessoas estrangeiras

Reviewed 26 September 2026. General information, not legal or tax advice. Rules change: always check the official sites listed before acting.